O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que o governo do Estado se manifeste até as 18h desta segunda-feira (14) sobre uma série de falhas apontadas na licitação do Lote 4 da Rodovia Corredor Litorânea Norte, a ViaMar. A obra, estimada em R$ 2,18 bilhões, foi bastante divulgada pelo agora candidato à reeleição Jorginho Mello (PL).
A cobrança tem origem em um relatório da área técnica do Tribunal. Os técnicos analisaram o edital da Concorrência Eletrônica nº 98 e recomendaram a suspensão imediata da disputa. Eles entenderam que há risco ao dinheiro público e urgência no caso.
O relatório reúne seis problemas: o estudo de viabilidade está desatualizado; traz premissas antigas de tráfego, custos e demanda; não avalia de forma adequada alternativas como pedágio, outros modais e o impacto sobre a BR-101; e o anteprojeto de engenharia foi considerado deficiente. Além disso, citam maiores fragilidades em geotecnia e solos moles e afirmam que faltam critérios objetivos para aprovar os projetos futuros.
A área técnica ainda apontou inconsistências no orçamento, como premissas e quantitativos que aparecem sem fundamentação suficiente para uma conta desse tamanho. A matriz de riscos não deixa claro o que é responsabilidade do Estado e o que é da empresa que vencer a licitação.
O cronograma de 48 meses cobre projeto, licenciamento, desapropriações e obra, mas não demonstra que é exequível. Além disso, esclarecimentos e impugnações feitos ao edital não foram respondidos a tempo.
O relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, decidiu não travar a licitação agora. Ele não concedeu nem negou a suspensão. Determinou que o secretário de Estado da Infraestrutura, Ricardo Euclides Grando, se explique primeiro. Só depois da resposta do governo o relator vai decidir se suspende a disputa.
Na decisão, Wan-Dall classificou o caso como matéria de elevada relevância institucional. Segundo ele, os achados se concentram em três frentes. A primeira é a insuficiência dos estudos que fundamentam a contratação, com foco no estudo de viabilidade e no anteprojeto. A segunda é a matriz de riscos malfeita. A terceira são as inconsistências no orçamento.
“Os achados concentram-se em três eixos principais: (i) insuficiência dos estudos que fundamentam a contratação, especialmente em relação ao EVTEA e ao anteprojeto de engenharia; (ii) inadequações da matriz de riscos e das condições de contorno da contratação integrada; e (iii) inconsistências relevantes no orçamento estimativo”, destacou o conselheiro relator.