Os deputados da nova legislatura contarão com um aumento de 56% no valor pago do auxílio-moradia. O novo valor – que era de R$ 4.253 e passa a ser de R$ 6.654 mil – é fruto de um ato assinado nesta segunda-feira (23) pelo presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL).
São R$ 2,4 mil a mais. Um escárnio, considerando o salário mínimo de R$ 1,3 mil e a renda média do trabalhador brasileiro de R$ 2.787 (PNAD Contínua) e absurdamente distante de qualquer índice de inflação que se leve em conta.
Ainda, o valor pode ser isento de Imposto de Renda caso seja reembolsado ao parlamentar mediante comprovação de aluguel ou hotel. Só incide IR caso o pagamento seja feito em espécie, com alíquota de 27,5%.
Segundo informações do Congresso em Foco, têm direito ao auxílio os parlamentares que não fazem uso dos imóveis funcionais fornecidos pela Câmara dos Deputados, que tem 432 apartamentos funcionais e 364 estão ocupados.
Além do auxílio-moradia, os deputados ainda têm remuneração bruta mensal de R$ 39.293,32 que subirá gradativamente até R$ 46.366,19 em fevereiro de 2025, segundo o portal da Câmara; Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) de até R$ 45.612,53 no exercício passado; verba especial para contratação de pessoal, que somava, em 2022, cerca de R$ 106.866,59 para até 25 secretários parlamentares; além de terem custeadas as despesas com saúde e cota gráfica, assim como uma ajuda de custo equivalente ao valor mensal da remuneração para compensar eventuais despesas com mudança e transporte no começo e no fim do mandato.
Porte de arma
O governador Jorginho Mello assinou nesta terça-feira (24) medida que permite que policiais civis, ao encerrarem suas carreiras, possam ficar com a arma funcional que a Polícia Civil fornece para sua atuação a serviço da segurança pública catarinense, como forma de fortalecer sua proteção e de sua família. “Quando ele sai da Polícia, a Polícia não sai dele. Todos nós precisamos fazer esforços para que a Polícia seja sempre cada vez mais forte”, lembrou o governador Jorginho Mello, sobre o risco que os profissionais correm pela sua atuação contra a criminalidade. “São armas mais antigas, mas em boas condições para proteger nossos policiais aposentados”, explicou o novo delegado-geral, Ulisses Gabriel.
BNDES
O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) busca as assinaturas necessárias para apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que passar por votação no Congresso. A proposta foi protocolada no dia 31 de dezembro de 2022 e precisa de no mínimo 171 assinaturas. Segundo Daniel, a autorização prévia legislativa, de cunho constitucional, tem o poder de evitar que o país seja arrastado, novamente, para aventuras de natureza política, econômica ou ideológica, sem a autorização do Parlamento.
Cofres catarinenses
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, o governador Jorginho Mello precisa correr atrás de quase R$ 3 bilhões apenas neste ano. O número vem do diagnóstico feito pelo órgão a pedido do governador, que aponta déficit de R$ 128 milhões em 2022 na chamada Fonte 100 – que é de onde saem os recursos usados no pagamento da grande maioria das despesas estaduais – e a necessidade de mais R$ 2,8 bilhões extras em 2023 para honrar os compromissos assumidos em anos anteriores e cumprimento da previsão orçamentária. A situação vem à tona após o fim da pandemia de Covid-19, período em que o caixa do Estado engordou. Segundo o secretário, o orçamento de Santa Catarina para 2023 é de pouco mais de R$ 44 bilhões. Com as perdas de arrecadação ocasionadas pela mudança da alíquota de ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, SC tem arrecadado cerca de R$ 300 milhões mensais a menos. A preocupação de Jorginho é honrar os compromissos do Estado e equilibrar as contas, mas ainda assim tirar do papel as promessas de zerar as filas de cirurgias, garantir a universidade gratuita e realizar as obras de infraestrutura.
Medidas fiscais
Somente em 2022, somando todos os modelos de transferências, incluindo o Plano 1000 – o ‘Pix dos Prefeitos’ -, o Estado repassou R$ 3,2 bilhões aos municípios e entidades e tem um saldo a pagar de R$ 3,7 bilhões. Uma portaria (SEF 566/2022) já suspendeu uma série de repasses que seriam feitos, o que na prática deve reduzir a conta a pagar em R$ 820 milhões. Outra medida virá com o Programa de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), que prevê a revisão dos contratos e a análise detalhada das operações que envolvem transferências de recursos. O objetivo é verificar quais obras já estão em andamento, aquelas que ainda não iniciaram e rever a metodologia de repasse. A Secretaria de Estado da Fazenda também deve começar um estudo para a possível revisão dos benefícios fiscais (são cerca de R$ 20 bilhões ao ano). O assunto será discutido com o setor produtivo. Jorginho também pretende pedir ao Governo Federal, em reunião dos governadores com o presidente Lula, na sexta-feira (27), em Brasília, que desconte da dívida com a União os R$ 465 milhões que o Estado destinou para obras em rodovias federais.
